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Pedido de vistas adia votação sobre proibição do passaporte da vacina na Assembleia Legislativa do Paraná

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Texto tramita em regime de urgência e está na Comissão de Saúde Pública do legislativo estadual. Não há data definida para votação em plenário. A votação na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) do projeto de lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina no estado, prevista para esta terça-feira (22), foi adiada. O deputado Arilson Chiorato (PDT) pediu vistas e, por isso, a nova apreciação deve ocorrer na quarta-feira (23).
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita em regime de urgência no legislativo estadual. Pelo texto, fica proibida a “exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação”.
O relator na Comissão de Saúde Pública, deputado Márcio Pacheco (PDT), deu parecer favorável à proposta. Na avaliação dele, o projeto não é contrário à vacinação contra a Covid-19 e tem como finalidade assegurar a liberdade de escolha do cidadão.
Pacheco afirmou ainda que existe uma resolução do Conselho Federal de Medicina diz que a recusa terapêutica é um direito do paciente, desde que os riscos sejam alertados pelo médico.
“Não podemos tratar dois indivíduos de formas diferentes”, disse o parlamentar.
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A iniciativa é de autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
Além da Comissão de Saúde Pública, o projeto precisa passar também pelas comissões de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais e Comissão de Educação. Se aprovado, o texto ainda precisa do aval do plenário.
Passaporte vacinal no Paraná
Atualmente, a exigência do passaporte vacinal contra a Covid-19 vigora no Paraná, mas apenas em alguns setores.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por exemplo, recomendou, em orientação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), que escolas públicas e particulares de Curitiba adotem medidas para exigir o comprovante de vacinas obrigatórias de crianças e adolescentes, inclusive a da Covid-19.
As recomendações também foram endereçadas às secretarias de Educação de Curitiba e do Paraná. Conforme o MP-PR, caso o documento não seja apresentado, a orientação é que o Conselho Tutelar seja acionado. Contudo, se isso ocorrer, a matrícula e frequências às aulas presenciais não podem ser interrompidas.
Das 11 universidades públicas do estado, 8 confirmaram a exigência de passaporte vacinal. O mesmo ocorre na Universidade Federal do Paraná (UFPR).
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Nas administrações municipais também há registros de cobrança do documento comprobatório.
Guarapuava, na região central, exigiu passaporte vacinal em eventos entre 31 de janeiro de 13 de fevereiro, período em que estava na bandeira laranja de monitoramento da Covid-19.
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Em dezembro, Matinhos, no litoral, chegou a anunciar a cobrança do passaporte vacinal para entrada no comércio do município, porém, voltou atrás da de decisão menos de um dia após o decreto entrar em vigor.
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