Paraná

Criação de lei ‘antivadiagem’ é sugerida por vereador, em Londrina

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Indicação apresentada ao executivo propõe que seja criada lei para impedir auxílio da prefeitura para quem recusa atendimento ofertado por entidades. Município não se manifestou. Câmera discute criação de ‘Lei Antivadiagem’ em Londrina
A indicação para a criação de uma “lei antivadiagem”, em Londrina, no norte do Paraná, foi aprovada na terça-feira (16) pela Câmara de Vereadores.
Conforme o pedido, apresentado ao executivo pelo vereador Santão (PSC), o objetivo da lei é tornar proibido qualquer ocupação, destinação de recursos e auxílios para as pessoas que se negam a receber ajuda do município por meio das casas de apoio e similares.
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Segundo a câmara, a indicação foi aprovada com 11 votos favoráveis, cinco contrários e três abstenções.
Procurada pela RPC, Prefeitura de Londrina não se manifestou sobre a proposta até a publicação da reportagem.
Câmara de Londrina aprovou indicação para Lei Antivadiagem
Câmara Municipal de Londrina/Divulgação
Previstas no regimento interno, as indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação dos demais vereadores têm a função de sugerir projetos de lei ao poder executivo municipal sobre matérias de exclusiva competência do mesmo.
Discussão
A indicação gerou discussão na sessão da Câmara, sendo que um dos vereadores questionou o uso do termo “vadiagem”.
Durante a indicação, Santão relacionou a sugestão com a problemática de espaços públicos que estão sendo ocupados por usuários de drogas e desabrigados.
No Brasil, a lei de contravenções penais, de 1941, previa pena de 15 dias a três meses a quem se entregasse “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que assegure meios bastantes de subsistência, ou que prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita.”
Entretanto, a lei perdeu força, deixou de ser aplicada e foi revogada.
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