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Executivo municipal sanciona leis em reunião com a Câmara de Vereadores

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Durante reunião ordinária com os vereadores e vereadoras de Toledo, nesta segunda-feira (06), o prefeito Beto Lunitti sancionou as Leis “R” Nº 96/2021, “R” Nº 97/2021, “R” Nº 98/2021 e a “R” Nº 99/2021. As novas regulamentações são referentes ao orçamento para 2022, regularização de imóveis, prestação de serviços funerários e o combate ao assédio sexual no transporte coletivo de Toledo.

As leis, segundo o prefeito Beto Lunitti, vão ordenar serviços em diversas áreas. “São sanções importantes e que permeiam diversas áreas. O orçamento para 2022, por exemplo, foi aprovado e prevê mais de R$ 728 milhões a serem administrados pela gestão municipal. A prestação dos serviços funerários também demandam uma modernização na forma da prestação dos serviços, bem como a lei que vai promover a regularização dos imóveis”. Lunitti ainda reforçou a importância da lei proposta pela vereadora Olinda Fiorentin com o intuito de dar mais tranquilidade para as usuárias dos ônibus que circulam pelo município.

Leis sancionadas

Lei “R” Nº 96/2021 A regulamentação estima a receita e fixa a despesa em R$ 728.605.247,56, incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais. “Este será o valor a ser trabalhado pela administração municipal e chegou-se a ele após as discussões, junto à comunidade, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”, explicou o prefeito Beto Lunitti.

Lei “R” Nº 97/2021Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do município. A intenção é oferecer aos proprietários de imóveis com obras edificadas até 31 de dezembro de 2016 a regularização da edificação A regra vale para os casos onde não foram  observadas a taxa de ocupação máxima e de recuos estabelecidos para o respectivo imóvel. Para tanto, será preciso realizar uma contrapartida financeira junto à Secretaria de Fazenda. Os valores variam conforme o valor do imóvel a ser regularizado e foi a forma encontrada para que estas obras recebam a Carta de Habitação (Habite-se).

Lei “R” Nº 98/2021 A sanção desta lei autoriza o município a efetuar a delegação, mediante permissão, da prestação dos serviços funerários. A regulamentação possui 16 artigos e tratam sobre as adequações das empresas que tenham interesse em prestar este tipo de serviços no município. A principal novidade fica por conta dos serviços relacionados aos funerais que envolvem famílias em vulnerabilidade social. Ficará facultado aos familiares a decisão sobre qual funerária prestará os serviços, desde que obedecidos os critérios regulamentados.

Lei “R” Nº 99/2021 – A lei visa combater o assédio sexual no transporte coletivo de Toledo. Proposta pela vereadora Olinda Fiorentin ela foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Toledo. “Muitas mulheres passam por esta violência em silêncio, porque não sabem o que fazer ou mesmo por vergonha de se manifestarem. É preciso falar sobre assédio para que se trate com a importância e a seriedade que este crime merece. É um crime que traumatiza e estigmatiza a mulher”, justificou Olinda.

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